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16/03/2016 10h40

Prefeitura de Passos e taxistas acertam regulamentação


            A Prefeitura e os taxistas de Passos acertaram os pontos polêmicos do projeto de lei que regulamenta o serviço no município. O acordo ocorreu na nova reunião que a Secretaria Municipal de Planejamento e o Departamento de Transporte Público realizaram na manhã de terça-feira (15) no anfiteatro da Casa da Cultura. A polêmica foi resolvida por meio de alterações na proposta inicial e que foram aprovadas pela grande maioria dos taxistas que participaram da reunião de votação. O novo projeto de lei será enviado para a Câmara de Vereadores nos próximos dias.

            Cerca de 60 motoristas estiveram na reunião, que foi dirigida pela secretária de Planejamento, Dalca Lemos Pereira, e o diretor de Transporte Público, Gerson Ferreira da Silva, com assessoria jurídica do procurador-geral do Município, Adalberto Minchillo Neto, e técnica de Ailton Faria, da Secretaria de Planejamento.

            Estavam em discussões questões como proporção de táxis em relação ao número de habitantes, vistoria anual dos veículos, contratação de taxista auxiliar e estabelecimento de pontos para os táxis. Cada uma delas foi colocada em votação pela Secretaria de Planejamento, prevalecendo a vontade da maioria, de forma democrática.

A regulamentação da atividade em Passos está sendo promovida para atender à recomendação do Ministério Público Estadual, com base na lei de licitações (8.666/1993) e na lei que regulamenta a profissão de taxista no país (12.468/2011).

Segundo o MP, todas as permissões atuais dos taxistas estão irregulares perante a legislação federal e, portanto, sujeitas à cassação judicial. Para regularizá-las, a Prefeitura precisa fazer processo licitatório, promovendo concorrência entre os interessados na atividade para a ocupação das vagas que serão disponibilizadas.

Ainda neste ano, um projeto chegou a ser enviado ao Legislativo, mas encontrou resistência dos taxistas em vários artigos da proposta. Para criar uma lei que atenda à legislação federal e também à categoria, a Prefeitura debateu com eles a reformulação do projeto.

A definição sobre os pontos de táxis gerou maior discussão, mas ocorreu democraticamente. Por 41 votos contra 17, os taxistas optaram pelos pontos livres, ou seja, resguardadas as vagas para cada ponto (também a ser estabelecido na lei), qualquer permissionário poderá parar no local que desejar. Para isso, a categoria irá pagar uma taxa anual de duas UFPMs – unidade fiscal municipal que corresponde R$ 127, cada uma.

A maioria dos taxistas votou também pela proporção de um carro para cada 1.500 habitantes, o que limita em 75 o número de táxis em Passos; vistoria anual dos veículos com mais de dois anos de fabricação; trabalhar com carro de até oito anos de fabricação; permissão de um carro adaptado para portador de deficiência física; exploração de publicidade no vidro traseiro, com pagamento de taxa anual (cerca de R$ 60) para o Município; e exploração do serviço de chamada exclusivamente por agência ligada a associação ou cooperativa de taxistas.

O edital de licitação será reformulado com base na legislação federal e na futura regulamentação do serviço em Passos, estabelecendo critérios para a concorrência democrática de todo motorista interessado em continuar atuando e aqueles que desejarem ingressar na atividade.

Para participar da concorrência, os taxistas terão, obrigatoriamente, que fazer o curso determinado pela lei 12.468/2011, que os capacita em relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica, para que prestem um bom serviço à população.